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LAUDÊMIO: Uma taxa histórica sobre a transferência de terrenos em áreas de marinha no Brasil Por Benito Bueno Edição Anderson Miranda O Bras...

LAUDÊMIO: Uma taxa histórica sobre a transferência de terrenos em áreas de marinha no Brasil

Por Benito Bueno
Edição Anderson Miranda

O Brasil, com sua extensa costa banhada pelo oceano Atlântico, abriga áreas conhecidas como "áreas de marinha". Essas regiões costeiras, localizadas a partir da linha de preamar média (média das marés altas), são consideradas bens públicos e estão sujeitas a uma taxa peculiar conhecida como "laudêmio". O termo, de origem latina, significa "renda devida a Deus" e remonta ao período colonial no país.

Espírito Santo tem 27 mil imóveis em terrenos de área de marinha. Foto: Divulgação/Governo do Estado

Histórico e Significado:

O laudêmio foi instituído durante o período colonial no Brasil, sendo uma taxa inicialmente destinada ao pagamento dos donatários, que eram detentores de grandes extensões de terra concedidas pela coroa portuguesa. A expressão "renda devida a Deus" simbolizava uma taxa devida ao poder real, na época entendido como representante divino na Terra. Com o passar do tempo, o laudêmio evoluiu, assumindo novos significados e funções.

Anteriormente, a taxa do laudêmio correspondia a 5% do valor total da transação imobiliária, incidindo sobre a transferência de propriedade dos terrenos situados nessas áreas especiais. No entanto, as regras foram se adaptando ao longo dos anos, e hoje a alíquota pode variar de acordo com a legislação municipal vigente em cada localidade.

Funcionamento e Aplicação:

A cobrança do laudêmio ocorre em situações de transferência onerosa da propriedade de terrenos situados em áreas de marinha. Isso abrange diversos tipos de transações, como compra, venda, doação, permuta, entre outras formas de transferência. É importante destacar que o pagamento do laudêmio é de responsabilidade do novo proprietário ou comprador do terreno.

As áreas de marinha são regulamentadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e as normas relacionadas ao laudêmio podem variar conforme a legislação municipal e as características específicas de cada região. Dessa forma, é essencial que os interessados estejam cientes das regras aplicáveis ao adquirirem terrenos nesses locais.

Perspectivas atuais:

O laudêmio continua a ser uma taxa importante no contexto das áreas de marinha no Brasil. Sua arrecadação pode representar uma fonte significativa de recursos para os governos municipais e a União, bem como contribuir para a manutenção e preservação dessas áreas estratégicas do ponto de vista ambiental e social.

A taxa também tem sido objeto de discussões e debates em diferentes momentos da história, especialmente em relação à sua aplicação e valores. Portanto, é recomendável que tanto os cidadãos quanto as autoridades estejam atentos aos aspectos legais e às possíveis atualizações da legislação relacionada ao laudêmio.

Conclusão:

O laudêmio, uma taxa com raízes históricas profundas no Brasil, continua a ser um elemento relevante nas transações de propriedade de terrenos localizados em áreas de marinha. Seu papel na geração de recursos e na regulação dessas regiões costeiras torna essencial o entendimento de suas regras e implicações para aqueles que desejam adquirir ou transferir propriedades nesses locais. Como toda questão legal, é fundamental que os interessados busquem informações atualizadas e orientação especializada para garantir o cumprimento correto das obrigações legais relacionadas ao laudêmio.

Fontes: 

Por Anderson Miranda
Perito Judicial TJDFT
CNAI 35679
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Por Prof. Mestre BENITO JUAREZ NUNES BUENO 
PERITO EM AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEIS – GESTOR IMOBILIÁRIO
CRECI –RJ 19.296/F CONPEJ/RJ: 01.00.0609

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