Anderson Miranda Avaliações & Perícias

  

Existem inúmeras situações que se faz necessário precisar o valor de um imóvel. Em operações comerciais como a venda de um patrimônio, o aluguel de uma casa ou a compra de um estabelecimento comercial, por vezes, exigem a noção exata de valor de mercado do imóvel para que se tenha uma operação justa. Existem outros casos que a avaliação mercadológica do imóvel se faz ainda mais urgente, como no caso de processos judiciais. Divórcios em que o casal não concorda no valor de um bem, partilha de herança na qual irmãos discordam do valor, casos de desapropriações de terra que valores indenizatórios não correspondem ao valor de mercado, cálculos de tributos sobre valores imobiliários indevidos e uma gama variada de litígios que necessitam de avaliação precisa sobre o valor do imóvel.

E para executar tais operações avaliativas é necessário a presença de um profissional especializado habilitado e devidamente registrado no CRECI de sua região, bem como no CNAI - Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários pelo COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis, órgãos fiscalizadores e reguladores da profissão de Avaliadores, que validam o profissional e as atividades por ele exercidas.

Muitas pessoas procuram por reduzir os seus custos contratando profissionais não qualificados e devidamente preparados para desenvolver este tipo de trabalho, optando por simples atestados que juridicamente não tem valor algum, e às vezes até pagando caro por isso, mas em sua grande maioria, valores baixos que correspondem realmente ao conteúdo e trabalho que recebem, ou seja, documentos que não tem valor algum para o que é definido.

Vale lembrar que a atividade é exercida e legalmente homologada aos corretores de imóveis e a estes dado a devida autorização para emitir o PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, é como se denomina oficialmente o Laudo de Avaliação de Imóvel, que tem a sua legislação específica regrada e regulamentada conforme Resolução-COFECI Nº 1.066/2007 e o Ato Normativo COFECI Nº 001/2011, que estabelece nova regulamentação para o funcionamento do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, assim como para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e dá outras providências.

O Laudo de Avaliação de imóvel é o relatório técnico elaborado por profissional especialista em avaliações em conformidade com as normas vigentes, para determinar o real valor de um imóvel. Esse parecer realizado pelo avaliador imobiliário deve levar em consideração quais as melhores metodologias para se avaliar o imóvel quais fatores podem influenciar na determinação desse valor como localização, condições do imóvel, facilidades do bairro ou área, tipo de estabelecimentos vizinhos, condições de infraestrutura, e todas as variáveis que possam influenciar na precificação do imóvel.

Em uma ação judicial o PTAM pode ser requerido pelo Magistrado ou por uma das partes para se chegar a uma definição do valor do imóvel. Esse Laudo Pericial de avaliação do valor de mercado do imóvel em questão é considerado como prova em uma processo judicial e será anexado como tal nos autos.

Por ser um documento de extrema importância, não se faz com qualquer pessoa e nem de qualquer forma, com uma simples avaliação ou termo de uma página apenas, isso não é avaliação. Na maioria das vezes, o barato sai muito caro, e inúmeras são as histórias de pessoas que acabaram respondendo na justiça por negligência, imprudência ou omissão, e para isso o Código Civil nos adverte no seu artigo 159:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano"

Portanto fica aqui a minha recomendação, não tente correr para o mais barato, colocando a elaboração de um documento tão importante, nas mãos de pessoas que não tenha a capacitação e autorização de emiti-lo, pois as responsabilidades recairão tanto para quem solicitou, como para quem o emitiu, ambos responderão pelas mesmas infrações, lógico, cada um no seu grau de responsabilidade.

Depois de tantas explicações e recomendações, e ainda assim existem inúmeras informações sobre o assunto, e recomendo que leia, se esclareça, aqui mesmo no site existem inúmeros artigos publicados que o ajudarão a estar ainda mais informado e esclarecido para a sua tomada de decisão. 

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